ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.08.96.
Aos vinte e
três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis,
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária foram votadas e
aprovadas. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para
Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol, no dia de hoje, dando posse ao
Suplente Darci Campani e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs:
385, 386 e 387 do Senhor Prefeito Municipal; 2683/96, da Senhora Cecília Faloni
Ferraz, Coordenadora- Geral do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Resolução nº 21/95(Processo nº 155 7/95), o Projeto de Lei do Legislativo nº
114/96(Processo nº 2008/96), os Projetos de Lei do Executivo nºs 45 e
46/96(Processos nºs 2142 e 2143/96); em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 107/96(Processo nº 1907/96); em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 43 e 44/96(Processos nºs 2097 e 2098/96), os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 109, 111, 112, 113, 115 e 116/96(Processos nºs 1954, 2005, 2006,
2007, 2011 e 2015/96) e o Projeto de Resolução nº 20/96 (Processo nº 2010/96).
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações sobre
denúncia feita anteriormente, por Sua Excelência, a cerca de irregularidades na
Licitação realizada pelo Governo Municipal para dragagem do Arroio Dilúvio. O
Vereador Antonio Hohlfeldt relatou fatos ocorridos recentemente, os quais
considera serem manipulados pelo Partido dos Trabalhadores, com o propósito de
prejudicar sua campanha eleitoral e, conseqüentemente, a campanha da candidata
a Prefeita pelo seu partido, PSDB, Deputada Yeda Crusius. Em continuidade, o
Vereador Raul Carrion suscitou QUESTÃO DE ORDEM a respeito da vinda do
Secretário Germano Bonow a esta Casa, para esclarecimento da Resolução São
Pedro Cidadão, aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde. Em resposta à Sua
Excelência, o Senhor Presidente informou que a Mesa esclarecerá oportunamente.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado discorreu sobre falsas
denúncias publicadas na agenda de 1997 da Associação Gaúcha de Proteção ao
Ambiente Natural-AGAPAN, as quais considera crime de calúnia contra sua pessoa
e informando também da existência de publicações que afetam diretamente a moral
desta Casa. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja,
solicitando a inversão dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em
continuidade, em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 76/96, por vinte e dois votos SIM dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum
e Raul Carrion. A Emenda nº 01 a este Projeto foi aprovada por vinte e dois
votos SIM, dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Henrique
Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luis
Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo
Brum, Raul Carrion, Wilton Araújo e Darci Campani. Logo após, em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e dois votos SIM, o Projeto de
Resolução nº 19/96, votando os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João
Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Wilton Araújo e Darci
Campani. Em continuidade, após ser encaminhado pelos Vereadores Paulo Brum,
Maria do Rosário e João Dib, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Paulo Brum, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da Votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 11/94, por onze Votos SIM e sete Votos NÃO, votando Sim os
Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia,
Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, Darci Campani e Não os Vereadores Dilamar Machado,
Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum e Wilton Araújo. Em QUESTÃO
DE ORDEM, os Vereadores Henrique Fontana, Luiz Braz e Clênia Maranhão
inquiriram à Mesa sobre a distribuição prévia de material do Projeto de Lei que
institui o Código Municipal de Saúde. Em resposta o Senhor Presidente
informou-lhes que a Mesa irá tomar as medidas regimentais cabíveis. Ás dez
horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para
a realização de reunião conjunta das Comissões, sendo retomados às dez horas e
trinta e três minutos. O Senhor Presidente informa ao Plenário que tendo em
vista a falta de “quorum” para a realização da reunião conjunta das Comissões,
ficou prejudicada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 67/95, deferindo,
ainda, Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando, nos termos do artigo
nº 81 da Lei Orgânica, a inclusão do Projeto de Lei anteriormente referido, na
Ordem do Dia, independentemente de parecer. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente apregoou Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando sejam
as Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/95, votadas
em Destaque, separadamente. Em continuidade foi aprovado Requerimento do
Vereador Raul Carrion, solicitando seja adiada, por uma Sessão, a Discussão do
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93. Logo após,
foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz solicitando o adiamento, por
duas Sessões, da Discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
17/94. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 05/95, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Dilamar
Machado, Clênia Maranhão, Nereu D’Ávila, Artur Zanella, Darci Campani e Raul
Carrion, deixou de ser votado tendo em vista a inexistência de “quorum”.
Durante a Sessão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
Engenheiro Gianfranco Cimentti, a Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz.
Às onze horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Isaac Ainhorn e
Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Edi Morelli e
Mário Fraga, estes últimos como secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando
Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA
SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM
23.08.96
- Após os
registros referentes ao período de PAUTA, acrescentar “(...)Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib relatou visita efetuada à Comissão de Finanças e
Orçamento da Casa pelo Secretário Municipal da Fazenda e teceu considerações
acerca dos problemas finaceiros enfrentados pelos municipários de Porto Alegre,
defendendo o pagamento, a esses servidores, da primeira parcela do
décimo-terceiro salário(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn) :
Há “quorum”.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1557/95 -
SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo,
que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Sala de Espetáculos Glênio
Peres, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC. 2008/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que denomina Rua Josué de Castro um logradouro irregular, localizado
na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2142/96 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/96, que altera os artigos 1º,
2º, 3º e 4º da Lei nº 7726, de 19 de dezembro de 1995, referentes à unidade
monetária do valor autorizado e às condições financeiras a serem contratadas, e
dá outras providências (contrato de operação de crédito com o FONPLATA -
recuperação de áreas degradadas do Arroio Dilúvio).
PROC. 2143/96 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/96, que altera os artigos 1º,
2º, 3º e 4º da Lei nº 7725, de 19 de dezembro de 1995, referente à unidade
monetária do valor autorizado e às condições financeiras a serem contratadas, e
dá outras providências (contrato de operação de crédito com o FONPLATA - construção de Bloco Anexo e
aquisição de equipamento para o HPS).
2ª SESSÃO
PROC. 1907/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/96, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Rui Lúcio Ângelo.
3ª SESSÃO
PROC. 2097/96 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/96, que altera dispositivos das
Leis nºs 6203/88, 6253/88, 6309/88 e 6310/88, respectivamente, Planos de
Carreira do DMAE, DMLU, Administração Centralizada e DEMHAB, e dá outras
providências.
PROC. 2098/96 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/96, que desafeta de uso comum
imóvel de domínio municipal.(Bairro Mont’Serrat)
PROC. 1954/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir e fornecer o combinado
de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus “HIV”, e dá outras
providências.
PROC. 2005/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que denomina Rua Aderbal Rocha de Fraga um logradouro irregular,
localizado na
Vila Nova
Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2006/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que denomina Rua Angelina Gonçalves um logradouro irregular,
localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2007/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que denomina Rua Abílio Fernandes um logradouro irregular, localizado
na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2010/96 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o
título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Marcelino Prudêncio.
PROC. 2011/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que denomina Rua José Huberto Bronca um logradouro irregular,
localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
PROC. 2015/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos,
com recursos do Município, por peças publicitárias.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos na
Pauta.
Convidamos o Ver. Edi Morelli para fazer a chamada nominal para
ingresso na Ordem do Dia.
O SR. EDI MORELLI: (Inicia a chamada nominal).
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Não pode mais. Mudou. A Mesa
esclarece a V.Exas., que consoante manifestação da Comissão de Constituição e
Justiça, após o início da chamada de ingresso na Ordem do Dia, não há mais
condições. Este Vereador tinha uma posição diferente, inclusive, de que, feita
a chamada e não declarado o ingresso na Ordem do Dia, poder-se-ia fazer uso de
Liderança. No entanto, esse Parecer foi contrariado pela Comissão de
Constituição e Justiça, que entendeu que, iniciada a chamada, não cabe mais
pedido de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Quero fazer uma counicação de Liderança. Estava ali,
quando voltei já estava tudo pronto.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista os apelos e a
importância das manifestações de Liderança, a Mesa reconsidera e dá a palavra
ao Ver. Jocelin Azambuja para uma comunicação de Liderança.
O SR. EDI MORELLI(Questão de
Ordem): V.Exa.,
usando o bom senso, atropela o Regimento da Casa, e abre uma exceção sem
precedentes. Se nós já entramos na chamada Ordem do Dia, não pode interromper a
chamada para verificação de “quorum” para uso de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, eu entendo a
preocupação de V.Exa. Mas como eu havia acabado de ler os Projetos de Pauta, e
não havia nenhum Vereador inscrito em Pauta, encerrei a Pauta. E, ato contínuo,
evidentemente, é o Regimento que manda fazer a Ordem do Dia. Foi feita a
chamada dos dois primeiros nomes, quando o Ver. Jocelin Azambuja solicitou
tempo de Liderança. Na medida em que a questão de fundo, de conteúdo, de
mérito, é superior à forma, achamos por bem, tendo em vista a importância das
manifestações dos Partidos, com assento nesta Casa, de reconsiderar e declarar
nula até a chamada iniciada, para proporcionar o direito de as Lideranças se
manifestar: se não fizéssemos isto, correríamos o risco, inclusive, de não ter
“quorum” na chamada da Ordem do Dia e prejudicar todo um trabalho, durante toda
a manhã. Assim, até com as manifestações de Lideranças, nós teremos condições
de, nesse curso, aguardar um número maior de Vereadores para que se inicie a
Sessão, embora o Regimento seja claro em relação à hora de 1ª chamada e da 2ª
chamada. Não é justificativa, mas imediatamente teriam que estar presente,
porque sabem o horário dos trabalhos normais.
O SR. EDI MORELLI(Questão de
Ordem): Em
sinal de protesto pelo atropelamento do Regimento, este Vereador se retira do
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo ao bom
senso, e pelo carinho e admiração que tem pelo Ver. Edi Morelli pede que ele
permaneça. Ele sabe que vai reconsiderar.
Com a palavra o Ver. João Dib,
em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ontem, à tarde, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal teve a satisfação de receber a visita de S.Exa., o Sr. Secretário
Municipal da Fazenda acompanhado do responsável pela comunicação social da
Prefeitura para prestar esclarecimentos. Evidentemente, uma das preocupações
que este Vereador tinha era o funcionalismo público municipal recebendo pouco.
O funcionalismo público municipal não foi recebido pelo Prefeito da cidade, Dr.
Tarso Fernando Genro, apesar de uma audiência pedida há vários meses, por este
Vereador, para ser acompanhado pelo SINDICÂMARA e pelo SIMPA para trocar idéias
com a autoridade maior do Município. Mas, este Vereador também tinha uma
preocupação com a recente Lei aprovada modificando o Estatuto do funcionalismo:
a Lei Complementar nº 133 instituída no Governo João Dib e que determinava o
pagamento do 13º salário para todos os servidores do Município. Esta Câmara,
por unanimidade aprovou um Projeto de Lei modificando a Lei Complementar nº
133, dizendo que a partir de julho o Executivo poderia pagar de 30 a 50% do 13º
salário, como forma de antecipação. O ilustre Secretário da Fazenda, de
imediato, alegou falta de recursos. Iniciava dizendo que, por exemplo, de IPVA
a Prefeitura já havia recebido o que deveria receber e pouco aconteceria no
segundo semestre.
Mas a rica Prefeitura de Porto Alegre, no primeiro semestre, recebeu
80% mais do que previa todo o ano. E vai continuar recebendo, ainda que pouco,
durante o resto do ano. Do Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura
já recebeu, no primeiro semestre, 88% do previsto para todo o ano. Do ICMS
recebeu 65% do previsto. E agora, com a arrecadação de julho, deve chegar perto
de 80% - e sabemos que o ICMS passa a crescer agora. Do Imposto de Renda
arrecadado na fonte, a Prefeitura já recebeu, nos seis primeiros meses, 82% do
previsto, o que nos faz esperar, no mínimo, 70% mais do que aquilo que já foi
previsto. Em outras receitas, o Município já arrecadou 4% a mais do que já
estava previsto para todo o ano.
Então, este Município, dirigido pelo Partido dos Trabalhadores, que faz
o Orçamento Participativo, não faz nada pelos municipários. Quando um Vereador,
que já foi Prefeito, que é Vereador pela sexta vez, pede uma audiência com
S.Exa., o Sr. Prefeito, não é recebido. Esse Partido diz que o salário do
brasileiro tem baixo poder aquisitivo, há trabalhadores municipais que recebem
muito menos do que muita gente por aí. Esse trabalhador não é recebido pelo
Prefeito e vai continuar recebendo mal. A Prefeitura poderia, sem dúvida
alguma, pagar 50% do 13º salário, porque são os balancetes da própria
Prefeitura que dizem que ela possui mais de 40 milhões de reais em caixa. O
pagamento dessa parcela do 13º seria uma forma de aumento de salário, porque os
servidores estão pagando, pelo forte-cheque, juros de 9 a 12%. E o Município
aplica - e tentou aplicar mais através de Projeto de Lei - no sistema
financeiro, com ganhos de menos de 2%. As burras do Município estão cada vez
mais cheias, enquanto que o bolso dos municipários está cada vez mais vazio e
mais carente. Esse é o Partido dos Trabalhadores!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin
Azambuja, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu no mês de junho, fiz uma denúncia em relação a um licitação
feita, no ano passado, para dragagem do Arroio Dilúvio. Fiz o encaminhamento de
Pedido de Informações ao Governo Municipal, que me foi respondido com alegações
que não condizem, realmente, com aquilo que deveria ser: clareza total nas
informações. Continua tudo obscuro. Houve uma licitação decorrente do Convite
27/95, tendo sido realizada nova licitação, Convite 04/96 para a realização de
continuidade do serviço. O Governo Municipal disse que não houve outra
licitação. Pelo que se verifica, também, o custo estimado entre uma licitação e
outra e, vejam bem, Srs. Vereadores, teria que ter quarenta caçambas e só
existem vinte, tendo prova documental, fotográfica de tudo isso. A empresa que
estava fazendo a dragagem não tinha nem as caçambas necessárias previstas na
licitação e as demais empresas consultadas, Ver. João Dib, na licitação, uma
não possui caçambas e outra não opera em Porto Alegre, somente na Grande Porto
Alegre e com dejetos industriais. Então, verifica-se que todas as empresas
convidadas são do ramo de transporte de caçambas, mas a empresa Ecosan nunca
atuou do segmento de transporte até hoje. A empresa Vertical só atua na coleta
de resíduos industriais e a Valteri, convidada a participar da licitação, nunca
atuou no ramo de transportes de resíduos. Interessante: ser convidada para uma
licitação uma empresa que não atua no ramo. A empresa Dalmaz Rostirola,
convidada a participar, possui até hoje 20 caçambas e um caminhão, não tendo
condições de realizar o serviço proposto, que era de retirar 3.611 containers
de resíduos. O DEP se apresenta a justificar que havia ainda o custo no mínimo
de dois funcionários mantidos durante o período de dragagem e enchimento dos
containers, quando pela simples leitura dos dois editais é evidente que,
alterando-se tão-somente as datas das respectivas assinaturas, capacidade dos
containers que passavam de 5m3 para 6m3. Só que o preço entre uma e
outra concorrência aumentou mais de 100%. Por que teria o DEP infringido tal
legislação? Desconhecimento da legislação? Ou teria havido teleguiamento no
sentido de alijar as demais empresas que, atendendo a legislação só adquiriram
containers com a cubagem permitida pelo poder público? Porque, embora se tenha
reajustado valores e modificado edital para remoção das 40 caçambas, nunca se
observou mais que 20 caçambas. As caçambas, ao final do dia, após preenchimento,
ficam com apenas dois terços da sua capacidade, em torno de 4m3. Não cumpre, então, a
licitação. Essa semana os proprietários da empresa vencedora agregaram mais 10
caçambas então 20 estacionadas, podendo-se observar tratar-se de caçambas
recém-pintadas, mas ainda não chegam às 40 caçambas previstas. As caçambas ali
depositadas não obedecem à legislação vigente, Decreto 11.339/95: ter mais de 5m3 de capacidade, não possuem
adesivos reflexivos, de 10, 20, nas quatro fases, não são numeradas, o que
dificulta ao apontador perceber quantas caçambas realmente chegam ao aterro. As
caçambas não têm numeração. Não há como controlar quantas caçambas são
recolhidas de dejetos do dilúvio. Então, nunca vai-se saber se está sendo
cumprido o edital ou não. “Como tais caçambas estão sendo promovidas com apenas
2/3 da capacidade, 4m3 e não 6,5m3 previstos, estaria sendo
conivente o DEP com tal situação”.
Só para encerrar Sr. Presidente, nota-se perfeitamente uma cumplicidade
entre o Poder Público Municipal e a empresa vencedora do Convite nº 4/95, não
se exigindo que a mesma cumpra o contrato nem cumpra a legislação vigente.
Continua sem resposta a nossa exposição.
O SR. PRESIDENTE: Para concluir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, Sr. Presidente, vou
solicitar e fornecer esse material à Presidência, para que a Diretoria
Legislativa forneça cópia aos Srs. Vereadores para que analisem se faremos ou
não uma CPI, para investigar esses fatos que são extremamente graves. Para mim,
é uma licitação que tem toda a aparência de totais irregularidades e
beneficiamento direto a uma das empresas licitadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em Condição de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero, em primeiro lugar, registrar a minha estranheza com alguns
acontecimentos que vêm envolvendo a campanha eleitoral, especialmente do PSDB e
a minha campanha em particular, em relação ao Partido dos Trabalhadores. Dois
dias depois que o PSDB fazia a sua convenção municipal e homologava a listagem
dos candidatos, uma cidadã, cobradora de ônibus da Companhia Carris
Porto-Alegrense, dizendo-se injuriada e prejudicada moralmente com denúncias
que eu havia feito em agosto do ano passado sobre o troco que não é dado nos
ônibus e onde eu menos criticava os cobradores - apesar de alertar contra
alguns cobradores que, de má-fé, se valem de passageiras mulheres para não dar
o troco -, mas denunciava sobretudo a omissão da SMT, e a evidente má-fé dos
permissionários de ônibus de Porto Alegre. Pois essa senhora cobradora da
Carris, que havia estado aqui no gabinete, e sobre a qual eu havia falado, me
contava que tem que sair uma hora antes de casa para passar num supermercado
com uma nota de um real e trocar por moedas de um centavo, porque a Companhia
Carris não lhe dá o troco de que ela necessita. Pois esta cidadã,
repentinamente, no dia 20 de junho, quase um ano depois da minha denúncia, mas
dois dias depois do lançamento da minha candidatura, em papel timbrado do
Sindicato dos Rodoviários, assinado por um rábula chamado José Morais, entra
com uma ação contra mim por perdas e danos morais. O rábula pede ao juiz que o
Ver. Antonio Hohlfeldt seja citado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e que ele seja processado e condenado a 20 mil reais de
indenização à ilustre cobradora. É evidente que o juiz não tomou conhecimento
da ação, pois o dito rábula cita um Vereador na Assembléia, além de atacá-lo,
quando ele está no seu legítimo direito da função de Vereador da Cidade,
defendendo o bolso do trabalhador no ônibus.
É muito curioso que, dois dias depois e 10 meses após o evento, essa
moça seja manipulada, na tentativa de uma ação que quisesse, talvez, impedir a
minha candidatura.
Também é muito curioso, Sr. Presidente - e eu ligo os fatos - que,
sexta-feira passada, tendo a Deputada Yeda Crusius, com este Vereador, visitado
a Direção do SIMPA, no dia de ontem, o Conselho tenha decidido destituir o
Presidente do SIMPA- que abriu o voto em favor da Deputada Yeda Crusius- por
malversação e desvio de verbas do Sindicato, sem que, em nenhum momento até
então, Ver. Pedro Américo Leal, tivesse havido qualquer denúncia, qualquer
desconfiança em torno do Presidente do SIMPA e do seu Tesoureiro.
Por fim, é muito curioso que, hoje, na campanha eleitoral, no horário
gratuito, tenha, a Frente Popular, unicamente atacado a Deputada Yeda Crusius.
Como não acredito em bruxas e em acasos, penso que as três coisas têm
algo a ver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION (Questão
de ordem): Sr.
Presidente, a minha questão se refere a pedir uma informação para a Mesa sobre
o convite ao Secretário Germano Bonow, que, já antes do recesso, foi solicitado
e aprovado por esta Casa. Queria complementar que no dia de ontem, 22 de
agosto, completou o prazo para que o Governo Estadual cumprisse a Resolução São
Pedro Cidadão, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, e ainda não foi
cumprido. Inclusive, há possibilidade de o Conselho Estadual de Saúde ter de
entrar na Justiça contra o Governo do Estado. Faz-se urgente a vinda do
Secretário aqui para agilizar essa questão. Gostaria que me fosse informado em
que pé encontra-se essa questão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responderá
oportunamente pela relevância do assunto e pedirá os esclarecimentos à
Diretoria Legislativa, e até tem conhecimento da morosidade no sentido de uma
solução em relação a este problema.
O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há pouco o Ver. Antonio Hohlfeldt tratava de um assunto que envolve
problemas jurídicos. Darei início, nesta manhã, à divulgação de uma publicação,
patrocinada pela AGAPAN, que tem como Presidente o Sr. Francisco Milanez,
pessoa a quem não conheço, mas espero que seja uma pessoa responsável, porque
responsabilizado será por mim, como cidadão, e provavelmente pela Câmara
Municipal, como entidade. Estranhamente a AGAPAN está distribuindo, já na
metade de 1996, a sua agenda para 1997: “25 anos de amor à Vida - AGAPAN”.
Então a AGAPAN publica uma agenda, e já está distribuindo para o ano que vem,
analisando o dia-a-dia da AGAPAN nos seus 25 anos de existência. Lá pelas
tantas, a AGAPAN publica o seguinte: “dia 31 de maio de 1992 - o Presidente da
Câmara de Vereadores, Dilamar Machado, propõe ao Ver. Gert Schinke a troca de
papel da Riocell pela retirada do Mandado de Segurança que exige a reabertura
da audiência pública”. Mais adiante - 1º de abril de 1992: “lideranças da AGAPAN
e Amigos da Terra são informados por Gert Schinke da tentativa de suborno e
Gert decide produzir provas, gravando seu próximo encontro com Dilamar Machado.
Dia 7: o Vereador e conselheiro da AGAPAN, Gert Schinke grava a conversa em que
Dilamar Machado declara ter recebido papel da Riocell. Reafirma a proposta de
suborno.”
O que a AGAPAN não publicou é que o Ver. Gert Schinke já estava
subornado há muito tempo pela Riocell - todos os jornais publicaram -, tendo
recebido 40 mil folhas de papel da Riocell, no seu gabinete aqui na Câmara
Municipal. O que a AGAPAN não publicou na sua agenda é que os Amigos da Terra
tinham recebido muito papel da Riocell, como a própria AGAPAN e a administração
do Sr. Olívio Dutra, conforme provas juntadas aos autos da CPI. O que a AGAPAN
não publicou é que este Vereador foi inocentado pela CPI e que a empresa
Riocell mandou, sob sua responsabilidade, um ofício à CPI declarando que até
aquela data o Ver. Dilamar Machado nunca havia solicitado ou sequer recebido
qualquer favor da Riocell. O que a AGAPAN faz nesta agenda é política suja, que
mostra a face da AGAPAN, um organismo pobre pela falta de honestidade de seus
dirigentes.
Quando alguém publica, de alguma forma, informações falsas da prática
de um crime por outra pessoa, comete um crime clássico chamado calúnia.
Representar contra o Sr. Francisco Milanez é o mínimo que eu farei como
advogado. Mas peço, em nome desta Câmara, que o Presidente Isaac Ainhorn
determine a sua Assessoria, à Mesa, que leia o que a AGAPAN publica sobre o
histórico da Câmara Municipal. O que tem de calúnia nessa tal de agenda 97,
distribuída na metade de 96, com a intenção clara de denegrir algumas figuras
da política de Porto Alegre! Eu não sei qual o partido do Sr. Francisco
Milanez, mas tenho uma leve desconfiança, pela prática, pelo estilo. Aqui nesta
agenda diz a certa altura: “A Câmara Municipal vota em Regime de Urgência a
dispensa de exame pelas comissões técnicas do Plano de Desenvolvimento Urbano,
proposta pelo Prefeito Alceu Colares. E aprova modificações, favorecendo
interesses do setor imobiliário da construção civil.” E por aí adiante.
Sr. Presidente, eu vou requer à Justiça Eleitoral a busca e apreensão
dessa agenda, porque isso não é uma agenda, isso é um instrumento de ódio, de
mentira, de falsidade, de calúnia. Isso desmerece uma entidade teoricamente de
interesse público como a AGAPAN, que se mostra nesta hora braço podre de
organismos partidários em uma tentativa absurda de denegrir a imagem de
políticos que não têm nada contra a AGAPAN. Eu vou requerer a busca e
apresentação dessa agenda, porque ela é caluniadora, é falsa, é mentirosa. E
vou ingressar em juízo com uma ação minha, pessoal, contra esse cidadão
Francisco Milanez. Espero que a Câmara Municipal, atingida frontalmente por essa
agenda, tenha a mesma iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista a
solicitação e manifestação do Ver. Dilamar Machado, solicita uma cópia e a
junção das notas taquigráficas para avaliação por parte desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a inversão da votação dos projetos na Ordem
do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Jocelin Azambuja (Pauta.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vers. Antonio Hohlfeldt, Maria do
Rosário, José Valdir e João Verle.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem) : Eu apenas quero pedir, respeitosamente, a V.Exª. que os encaminhamentos
de votação fossem feitos um pouco mais lentamente. Sequer tive a chance de
falar, e essa decisão do Plenário tomada açodadamente é prejudicial ao
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa V.Exa. que,
como era um Requerimento bastante simples e estava sendo agregado de
proposições, colocou de forma rápida.
O SR. ANTONIO HOLFELDT
(Questão de Ordem) : Chamo a atenção do plenário para que todos os Projetos que estão sendo
destacados são maioria absoluta, nós não temos maioria absoluta para votar, ou
seja, é a mesma coisa que retirar o “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Nós fizemos a chamada, havia
23 Vereadores, agora há 24 Vereadores no trânsito do Plenário. Cidadão de Porto
Alegre precisa de 2/3, Vereador.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Requeiro que nessa inversão da ordem fosse
privilegiado o processo do vale-refeição. Em que ordem ele ficou?
O SR. PRESIDENTE: Primeiro a Rampa Hidráulica
- PLCL 11/94, e depois o Vale-refeição - PLE 67/95.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 1524/96 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/96, de autoria do Ver. Mário
Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr.
Ricardo Leônidas Ribas. Com Emenda nº
01.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - Artigo 82,§ 2º, IV, da LOM:
- votação nominal nos termos do Artigo 174 do
Regimento da CMPA:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 76/96. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.
(Obs:. Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e
dada posse ao Suplente conforme consta da Ata.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem) : Respeitosamente quero deixar a minha estranheza de dar posse a um
Vereador no meio de uma votação, nunca vi isso na Casa, hoje é a primeira vez.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exa. Ver.
Antonio Hohlfeldt, que a votação do Projeto original já tinha sido encerrada e
sido apregoado o resultado. Agora, frente à questão do “quorum” qualificado de
um Projeto e, tendo em vista o fato de que o apregoamento de licença precede
toda e qualquer matéria, deu imediatamente posse ao Ver. Darci Campani.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sem querer dialogar com
V.Exa., não interrompe votações.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra e respeita a
posição de Vossa Excelência.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 76/96.
(Após a chamada.) APROVADA por
22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 1754/96 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/96, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Antonio Cecchini.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174 do
Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do
PR nº 19/96, que será nominal por solicitação do Ver. Paulo Brum. (Após a
chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.
VOTAÇÃO
PROC. 0782/94 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Verª. Maria do
Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânica Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas
hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso dos portadores de
deficiência física). Com Emendas nºs 01,
05, 06, 07 e 08.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela
rejeição da Emenda nº;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das
Emendas nºs 05 e 06;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
Parecer
Conjunto
- da CCJ,
CEFOR, CUTHAB E CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação
das Emendas nºs 07 e 08.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM:
- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Verª. Maria
do Rosário, que requer o adiamento da votação do PLCL Nº 011/94 por duas
Sessões.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Faço-me portador de uma reivindicação da Federação Rio-grandense de
Entidades de Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande do Sul, que solicitou
encarecidamente que eu convencesse os Srs. Vereadores para que votássemos esse
Projeto e acabássemos de vez com ele, uma vez que não vem ao encontro das
reivindicações dos deficientes físicos de Porto Alegre, mesmo porque já está
sendo implantado o sistema de transporte adaptado ao deficiente físico. Existe
um problema consciente e conseqüente encaminhado pelos próprios deficientes,
porque vem ao encontro da luta dos portadores de deficiência física de Porto
Alegre. Por isso, peço que votemos contra esse Requerimento e que passemos,
imediatamente, à votação desse Projeto para que a sociedade e a imprensa fiquem
sabendo que os deficientes físicos estão cansados de serem usados em época de
eleição com projetos mirabolantes que nada têm a ver com as suas necessidades,
enfim, com as conseqüências que nós precisamos que aconteçam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a Verª.
Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu solicito aos Vereadores, especialmente ao Ver. Paulo Brum, que
nós mantenhamos uma relação fraterna e cordial. Solicito o adiamento do
Processo porque observo que, neste dia, não temos condições de votá-lo. Assim
como o Vereador solicitou na última Sessão o adiamento, como Vereadora da Casa,
eu peço a V.Exas. que também acolham o que eu acolhi do Ver. Paulo Brum, porque
ele não podia estar na Sessão na última 4ª feira. Não quero nenhuma diferença
de tratamento, quero a igualdade. Estou, neste momento, dentro do direito da
possibilidade do nosso Regimento, pedindo o adiamento, porque preciso rebater e
construir melhores argumentos, assim como o Vereador precisava na 4ª feira.
Portanto, Srs. Vereadores, com toda a tranqüilidade de quem protocolou esse
Projeto há mais de 2 anos na Casa e que cuidou muito dele também, peço a
V.Exas. que o adiem por 2 Sessões. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. João
Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente ao adiamento do Projeto de Lei da
Verª. Maria do Rosário. Vou fazer por uma razão: é possível que neste fim de
semana a Vereadora consiga, examinando melhor o Projeto, uma Emenda
diminuindo o percentual de ônibus a
serem adaptados. A Cia. CARRIS Porto-Alegrense que tem 250, 260 ônibus, apenas
tem 5 ônibus adaptado. Parece que o Projeto prevê 20% da frota. É um número
bastante elevado e bastante oneroso. Talvez, seja o caso de fazer uma revisão
neste percentual. Voto favoravelmente ao adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Senhores
Vereadores para que obedeçam os regulamentos de funcionamento do Plenário; um
deles é o combate rigoroso ao tabagismo e a proibição do uso de fumo dentro do
Plenário, alerta a esta Presidência, diligentemente, o Primeiro Secretário.
Em votação o Requerimento que solicita que seja adiada a votação do
PLCL 011/94 por duas Sessões.
(Após a chamada) APROVADO o
Requerimento de autoria da Verª. Maria do Rosário, por 11 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem) : Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma consulta. No dia 7 de junho
votamos - e foi aprovada por unanimidade - urgência para o Projeto de Lei que
institui o Código Municipal de Saúde, e, até o momento, não recebemos o Parecer
do relatório.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai
solicitar à Diretoria Legislativa da Casa as medidas regimentais em relação a
esse Projeto, uma vez que, requeria a urgência, há um prazo para a votação do
relatório.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem) : Ainda
com relação a esse Código, Sr. Presidente, já faz algum tempo que solicitei
cópia para que minha Bancada pudesse tomar ciência dessa matéria e o que
recebemos de resposta é que o Relator levou o trabalho para casa. Não consigo
cópia, e, de repente, esse Projeto vai ser votado aqui no Plenário sem tomarmos
conhecimento do assunto, já que temos urgência. O PT quer votar antes do dia 03
de outubro.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO
(Questão de Ordem) : Tendo em vista que o Código é um documento bastante grande e complexo e
que exige que o Plenário o conheça anteriormente e que esse é um assunto da
maior importância para a Cidade de Porto Alegre nós, da Comissão de Saúde,
temos, reiteradamente, solicitado, ao Relator e da Comissão de Justiça, um
cumprimento de prazo, para que a Cidade de Porto Alegre não fique prejudicada.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, em face
das informações e solicitações dos Srs. Vereadores, vai tomar as medidas
regimentais cabíveis. Se está em urgência, está em regime de Comissões
Conjuntas e, sendo assim, este Presidente designa relator e o Relator, na
espécie, é o Ver. Reginaldo Pujol. Inclusive, na Comissão de Constituição e
Justiça, o Sr. Vereador se recorda que no ano passado prolatou parecer nesse
processo. Então, acho importante a preocupação do Ver. Henrique Fontana e a
manifestação dos Vereadores Luiz Braz e Clênia Maranhão. Vamos, então,
diligenciar para que, imediatamente, sejam tomadas as providências em relação a
esse Projeto. A Mesa quer registrar com satisfação a presença, no recinto deste
Plenário, do Ex-Deputado Federal e amigo desta Casa Dr. José Hugo Mardini.
A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando sejam
as Emendas nºs 02 e 03 apostas no PLE nº 67/95 votadas em Destaque,
separadamente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2401/95 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/95, que altera a redação dos
incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de outubro de 1994, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-alimentação. Com Emendas nºs 02 e 03, e Mensagem
Retificativa.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR E CUTHAB, ás Emendas nºs 02
e 03 e à Mensagem Retificativa. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt:
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- Emendas nºs 01 e 04 retiradas;
- adiada a discussão por cinco Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores Raul Carrion,
Maria do Rosário, Edi Morelli e Airto Ferronato.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 67/95.
Há alguns dias havia um Projeto na Ordem do Dia por força do art. 81.
Na Sessão Ordinária foi retirado o art. 81. Na mesma Sessão o Ver. Luiz Braz
ingressou com novo Requerimento de art. 8l. Evidentemente que naquela Sessão
não se manteve o Processo naquela Ordem do Dia por força do novo art. 81. E se
remeteu para nova Sessão Ordinária. Dentro dessa linha de raciocínio, se não
for votado o Parecer Conjunto da Sessão, a Mesa deferirá o artigo 81 para nova
Sessão Ordinária, com o prazo legal. O ato do artigo 81 não é um ato de plano,
incluído na Ordem do Dia; ele tem que ser deferido ou indeferido. É um
Requerimento que é examinado pelo Presidente.
(Às 10h28min) : Estão suspensos os
trabalhos, para a sessão de Comissões Conjuntas.
(Às 10h33min) : Estão reabertos os
trabalhos.
Não houve “quorum” no âmbito das Comissões Conjuntas para votação do
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a conceder vale-alimentação.
O SR. RAUL CARRION
(Esclarecimento) : Eu pergunto se essa Presidência recebeu e deferiu o meu pedido de
artigo 81, a partir da inexistência de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que recebeu,
apregoou o Requerimento e, no momento oportuno, apreciará a matéria objeto do
Requerimento.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem) : Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem em nome da Casa, pois
estamos prestes a votar, sem discussão e sem encaminhamento, um Projeto que
altera dispositivo de Lei Complementar e que “trata de gratificação individual
de produtividade técnico-jurídica à aposentadoria”. Vejo, aqui, relatório do
ex-Vereador Jair Soares, que é Deputado Federal há quase dois anos. É um
Projeto de 94; portanto, antigo na Casa. Confesso a V.Exa. que não estou em
condições de votar, pois não conheço o Projeto, e, pelo que conversei com
Vereadores, a maioria não sabe sobre o que vai votar. Solicito a V.Exa.
adiamento, por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V.Exa., com
relação a esse Projeto, que foi aberta a discussão, que não houve, e cujo
período foi encerrado. A Mesa colocou espaço para encaminhamentos, fase ainda
vigente quando V.Exa. fez o Requerimento. Agora, só cabe adiamento de votação.
O SR. DILAMAR MACHADO: Por uma Sessão apenas, Sr.
Presidente, para que se possa examinar melhor o Projeto. V.Exa. tem uma
sugestão melhor? Duas Sessões?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem) : Sr.
Presidente, de acordo com o nosso Regimento, há um Processo a ser votado em
primeiro lugar e que V.Exa. olvidou quando da Ordem do Dia: é o Veto. Eu
gostaria que V.Exa., para não ferir o Regimento, desconsiderasse o
encaminhamento feito e voltasse à votação do Veto.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem toda razão; a
Mesa reconsidera a sua decisão. Por um lapso desta Presidência, não houve a
precedência do Veto, o que será feito imediatamente, em face da provocação de
V.Exa., em bom momento.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1704/93 -
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/93, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12/75 (Código de Posturas) no seu
Capítulo III, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
manutenção do Veto Total.
Observação:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver.
Raul Carrion, solicitando o adiamento da discussão por uma Sessão do PLCL nº
21/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o
Requerimento, fica adiada a discussão por uma Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1711/94 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/94, que altera dispositivos da
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (gratificação individual de
produtividade técnico-jurídica - Aposentadoria). Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição da Emenda nº
01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento) : Sr.
Presidente, requeiro que o PLCE nº17/94, tenha discussão adiada por duas
Sessões.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Requerimento) : Sr. Presidente, eu já havia solicitado à Diretora Alceste a alteração
de, ao invés de adiar a votação, adiarmos a discussão, mas aceito o
Requerimento do Ver. Luiz Braz, para o adiamento da discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à votação o
Requerimento firmado pelo Ver. Luiz Braz. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o Requerimento, está adiada a discussão por duas Sessões.
A Mesa recebe informações do Ver. Reginaldo Pujol, de que o relatório
da Comissão já está pronto e que à tarde estará entregando ao Setor de
Comissões para lavra da feição final.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem) : Ratificando o que V.Exa. acaba de informar, a entrega do relatório
atrasou, por ter vários Vereadores que estão sempre a minha procura para novas
Emendas. O Ver. Raul Carrion, ontem, acabou de me entregar uma nova
Emenda.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0714/95 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/95, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que altera a redação do § 1º e suprime o § 2º do artigo 30 da Lei
Complementar nº 12, de 07/0l/75, alterada pela Lei Complementar nº 254, de
22/10/91 (Código de Posturas do Município - restrições ao uso do fumo em bares
e restaurantes). Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Airto Ferronato:
pela aprovação da Emenda nº 03;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02, e pela rejeição da Emenda
nº 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação da Emenda nº 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 e 03, e pela rejeição da Emenda
nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga) : Em
discussão o PLCL nº 005/95. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, para
discutir.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os jornais de hoje publicam matéria ampla relativamente à sucessão
presidencial dos Estados Unidos da América, em que o atual Presidente Bill
Clinton baseia toda a sua campanha no combate ao fumo. Talvez para conquistar
uma parcela do eleitorado que está impregnada, já há algum tempo, desse combate
ao tabagismo, que hoje já não é mais tupiniquim, é algo mundial. No limite do
território brasileiro, deve-se admitir que há uma Portaria do Ministério da
Saúde determinando quais os produtos nocivos e, principalmente, que produtos
são considerados entorpecentes e drogas afins. Por exemplo, cocaína, maconha,
“crack”, LSD e outras drogas que não vou citar para não ferir suscetibilidades.
De qualquer forma, o cigarro é um produto liberado. Diz o Ver. Clovis Ilgenfritz
que o Brizola e a Neuza também são drogas, mas não é o que o PT pensa quando o
Sr. Lula dá a mão para o Brizola e quer aliança. Isso é outra história. Com
relação ao cigarro, o que há é uma advertência do Ministério da Saúde dizendo
que o cigarro faz mal à saúde. Agora, tem tantas coisas que fazem mal à saúde!
Famílias inteiras, firmas que fazem festa num determinado restaurante e vão
parar no hospital com disenteria sob o efeito da salmonela. Quanto produto é
vendido vencido no supermercado? Eu, na realidade, acho que esse Projeto do
ilustre companheiro Wilton de Araújo é um Projeto restritivo, ele é
discriminador, vai criar problemas para os bares e restaurantes, que já estão
pelas caronas. Há restaurante fechando diariamente por falta de clientela. Ou o
Governo da República deixa de ser hipócrita e retira o cigarro de circulação,
proíbe a venda e o consumo de cigarro, se houver capacitação técnica, laudos
que comprovem efetivamente que o cigarro mata ou que causa lesões cerebrais
físicas ou psíquicas de natureza irreversível. Nesse sentido, eu tenho por
vocação usar o lema de que é proibido proibir. Não gosto de proibição, não
gosto de restrição. Fuma quem quer, quem tem capacidade de comprar o cigarro,
quem tem capacidade de fumar. Dizem até que o cigarro é a morte lenta e o
malandro diz: “Eu não tenho pressa de morrer.” Então, essa história de
restringir me parece uma legislação absolutamente inadequada aos dias atuais,
que me perdoe o companheiro Wilton Araújo, inclusive, ausente, pode ser o único
voto contrário, o meu. Eu sou fumante e, se não fosse, faria a mesma coisa:
fuma quem quer, o produto é liberado. Cada carteira de cigarro deixa para os
cofres da União e do Estado mais de 80% do preço, é tudo recolhido, milhares de
pessoas são empregadas neste País de desemprego na área do plantio e da
produção de cigarro.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: Vossa Exelência permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Realmente
V.Exa., no início de seu discurso verbalizou um entendimento equivocado que, em
tom de brincadeira, fiz com V.Exa. Eu gostaria de que não constasse a sua frase
com relação ao Líder do PDT, Sr. Brizola, que eu considero muito. Era Isso.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu peço para retirar a frase
do Ver. Clovis que eu repeti, mas eu até admito que V.Exa., não tenha esse
pensamento, porque, apesar das divergências, eu tenho certeza de que tanto nós
do PDT respeitamos a figura do Lula, embora possamos eventualmente não
concordar com a sua política, como tenho certeza de que o companheiro do PT
respeita a figura do companheiro Leonel Brizola.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: Quando V.Exa. falou em
estrela e falou em droga ...
O SR. DILAMAR MACHADO: Então V.Exa. se referia à
estrela? Então o equívoco foi meu.
Sr. Presidente, essa é a minha posição. Não é uma posição de Bancada,
apenas me posiciono contra esse, como qualquer outro Projeto, mas votei contra
o Projeto do próprio Ver. Wilton Araújo, que restringe o fumo aqui no Plenário
e é uma vergonha! Inclusive eu, todo mundo fumando na janela, nos cantinhos,
nos corredores como se estivessem praticando um crime.
O Ver. Wilton Araújo que me perdoe, mas vou encerrar citando Mário
Quintana: “Desconfie dos que não fumam, eles não têm vida interior.” Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Verª. Clênia
Maranhão para discutir o Projeto. Cinco minutos com V.Exa. São permitidos
apartes.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Ver. Wilton Araújo traz a nossa Câmara, com esse Projeto, uma
discussão que ocupou inclusive as manchetes brasileiras no último mês, tendo em
vista a legislação federal aprovada quanto à restrição do cigarro. Acho
importante nós, primeiro, resgatarmos que Porto Alegre é uma cidade que tem a
tradição de estar sempre à frente das discussões políticas que se travam neste
País. Já há algum tempo esse Projeto tramitava na Câmara, demonstrando a
preocupação desta Casa em relação à questão da saúde, porque é isso que a gente
discute quando se discute a questão do tabagismo, a questão da nicotina.
O Ver. Dilamar Machado fez uma afirmativa que me levou a ocupar a
tribuna, tendo em vista que ele coloca a importância do cigarro vinculada ao
crescimento da economia, ao aumento da arrecadação. Eu queria responder a essa
afirmativa que o Governo brasileiro gasta na área da saúde com as pessoas que
são atingidas pelo cigarro é muito maior do que se possa arrecadar, se nós
considerarmos apenas a questão do ponto de vista financeiro. Queria dizer
também que a regulamentação do cigarro não é uma legislação que tolhe a liberdade
de quem fuma, mas é uma legislação que garante o ar, uma parte de saúde do
não-fumante, que é prejudicado no seu espaço de trabalho.
No Rio Grande do Sul temos um motivo especial para restringir o uso do
cigarro, tendo em vista que uma questão de saúde pública no nosso Estado: são
as doenças respiratórias que atingem de uma forma especial a população de baixa
renda, que tem problema de moradia, e a questão das crianças que são fumantes
passivas, muitas vezes, desde o seu nascimento.
Estamos discutindo uma questão de saúde pública, uma garantia da pessoa
não-fumante poder usufruir esse direito, e também uma proteção aos fumantes que
são viciados, que, enquanto viciados, precisam da proteção do Estado. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem) : Solicito à Mesa que encaminhe uma homenagem póstuma a Jean Cimenti que
faleceu hoje, Presidente do SINDUSCON, engenheiro, colega nosso na área da
construção civil e, também, que se faça um minuto de silêncio em sua
homenagem.
O SR. PRESIDENTE: É muito justo que se faça
essa homenagem a Jean Cimenti, que faleceu, aos 47 anos, nesta noite. Faremos
essa homenagem, a pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz.
(É feito 1 min. de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Em 1975, mais ou menos, eu fazia parte, na época, da organização
Lions Clube e, numa convenção em Gramado, apresentei uma Moção de Repúdio ao
fumo em locais pequenos e restritos. Então, faz mais de vinte anos que
participo dessa luta. Estudei em colégio protestante, o IPA, que combatia o uso
do fumo e do álcool, e aprendi, já nos primórdios da minha infância, com
médicos de Porto Alegre, que o uso do fumo fazia mal à saúde. Vejo com muito
bons olhos e acho que Porto Alegre tem que adaptar-se à legislação moderna.
Acho que o Ver. Dilamar Machado disse, não coloco restrições, porque é direito
absoluto dele que, fumante, defende o fumo; agora, eu também, como não-fumante,
defendo o espaço dos não-fumantes, porque uma das coisas mais impressionantes é
o desrespeito dos fumantes em relação aos não-fumantes. Ainda ontem, cortava o
cabelo em uma barbearia de poucos metros quadrados; o cidadão entrou fumando e,
apesar de o barbeiro pedir que ele não fumasse, ele continuou fumando e
substituiu uma cadeira com o cigarro na boca, num flagrante de desrespeito às
pessoas que estavam ali, inclusive menores, que, certamente, foram atingidos
pela fumaça. Hoje está comprovado cientificamente que a absorção do cigarro em
ambientes restritos faz mal aos não-fumantes. E é esse direito que acho que tem
que ser respeitado em nome da saúde, já não é uma questão ética. Não são poucos
aqueles que participam de reuniões em recintos fechados. Nós, aqui, Vereadores,
no inverno participamos, e aqueles que fumam acham que aquela fumaça não vai
fazer mal e não daria problema; quando chega à noite, se não tomarmos banho com
lavagem na cabeça, sente-se o cheiro no travesseiro, absorvido em uma reunião
pela manhã cedo. A primeira providência do Ver. Wilton Araújo foi uma metragem
de 100m. A época eu discordei, achei que tinha que ser menos, mas houve um
acordo. Hoje, o Vereador está reformulando a Lei e eu acho que ela é
absolutamente pertinente. Ele quer colocar divisória, aqui no Projeto. Mais uma
vez eu vou manifestar a minha contrariedade; é a mesma questão dos aviões: uma
vez eu viajava em um avião para Porto Alegre e vinha na parte dos não-fumantes.
Eu vinha sentado na parte do lado de um cidadão que vinha sentado no meio, mais
ao fundo, ele fumava charuto - eu não sei se o ar condicionado não funcionava -
, veio todo o cheiro para mim e na hora da refeição eu fumei o charuto junto
com a refeição. Então, não tem que ter essa divisão porque ela é fria. Tem que
ser como nos Estados Unidos: proibido o fumo em recintos fechados, públicos ou
privados. Em Nova Iorque, aonde eu fui em julho, vi todo mundo fumando na rua. É um absoluto respeito
pelos cidadãos não-fumantes e à saúde. Isso vai chegar no Brasil.
Então, eu discordo da timidez do Projeto que põe divisórias. Essas
divisórias não irão até o teto e a fumaça irá refletir nos não-fumantes.
Está nos jornais de hoje que o Presidente Bill Clinton está fazendo
campanha em cima de restrições à indústria de fumo. Que diferença do Brasil
para os Estados Unidos! Lá o Presidente faz campanha; aqui, se houver uma
campanha dessas, realmente, tem problemas econômicos, porque o imposto carreado
pela indústria tabagista, atualmente, no Brasil é muito grande. Eu rio da
propaganda: primeiro aparece uma enorme propaganda de fumantes na televisão e
depois aparece um cartazinho dizendo que o Ministério da Saúde adverte que faz
mal para a saúde. É uma brincadeira. Às vezes, quase um minuto de fantasia, de
cavalos e etc. e, depois, um cartaz dizendo que faz mal para a saúde. Ora, quem
é discorda das coisas científicas, comprovadas cientificamente? Hoje é
cientificamente provado que o uso do fumo mal à saúde.
Para encerrar, assisti anteontem a um belo debate na TVCOM a respeito
de questões de maconha.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum e o Ver.
João Dib se inscrevem e cedem o tempo a V.Exa.. O Ver. Artur Zanella, o Ver.
Darci campani e o Ver. Raul carrion estão inscritos, mas não há nenhuma
discordância. V.Exa. tem mais cinco minutos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum
e ao Ver. João Dib, que me cederam o tempo, porque eu só queria concluir esta
parte.
Neste debate, foi impressionante. Eu conheço o Dr. Ricardo Faes, que é
um eminente médico, e conhecia, de voz, o Dr. Rebelato. De um lado o Dr.
Rebelato e um maconheiro. Ele não escondeu que era maconheiro. Do outro lado, o
Dr. Ricardo Faes e o Carl Lopes, aquele que, depois de 17 anos de uso de
drogas, hoje está lançando o seu segundo livro “Cara a Cara com a Droga”, o
primeiro livro “Ala Fechada”, eu li, é uma maravilha, sobre uma clínica, aqui,
no Campo Novo, em Porto Alegre. O que o Dr. Rebelato defendia é que a maconha
tem que ser tratada medicamente. O cidadão maconheiro defendia o direito de
usar maconha. Tudo bem, estava lá, é um direito, hoje em dia, assegurado pela
Constituição. Agora, o Dr. Ricardo Faes, que eu conheço pessoalmente, ele é dos
Conselhos Municipais, “deu um banho”, mostrando cientificamente males. O rapaz,
então, argumentou que o componente da maconha, o THC, faz bem para algumas
doenças. O médico respondeu: só o THC, porque a mistura faz um mal
impressionante à saúde. Ele comprovou cientificamente que é só conversa de que
maconha faz menos mal que o cigarro e o próprio cigarro, que causa enfisema
pulmonar nas vias respiratórias. É um cientista falando e, graças a Deus, ele
tinha conhecimento suficiente para derrubar todas as outras teses fantasiosas,
teses mirabolantes, de que maconha possa fazer bem. O próprio Gabeira, quis
aproveitar alguma coisa, é questão para outro “papo”. Não se iluda com algum
componente da maconha ou de qualquer outra droga, e o cigarro é uma droga. Nos
Estados Unidos é considerado oficialmente uma droga. O presidente Bil Clinton
está fazendo campanha para a sua reeleição contra as indústrias tabagistas, ou
seja, ele sabe que um povo culto sabe o que é uma droga. Nesse programa foi uma
hipocrisia tratar a maconha como droga e não tratar o cigarro e a bebida.
Inclusive se permite a venda livre da bebida e se sabe que causa dependência.
Agora, a dependência da maconha é muito maior do que a do cigarro, embora a
gente faça leis para que menores não comprem bebidas, mas a fiscalização,
lamentavelmente, não está sendo rigorosa até por impossibilidades técnicas, mas
a Câmara Municipal está avançando e o Projeto do Ver. Wilton Araújo é um
avanço. É tímido, mas é um avanço. Eu voto favoravelmente, porque de avanço em
avanço nós chegaremos lá.
Acho que devemos partir para outras campanhas, nas escolas. Vejo aqui
estudantes mirins, mas é bom que se diga que se faça campanha de educação por
que, às vezes, existem placas proibindo o uso do fumo mas não adianta, as
pessoas continuam fumando e ninguém vai lá e diz para as pessoas não fumarem. Ninguém quer comprar briga. Eu já me
retirei de um restaurante aqui em Porto Alegre. Estava em uma parte de
não-fumantes e uma mulher estava fumando sem parar. Como estava com a família e
não queria discutir e me enervar com uma mal-educada, me retirei do
restaurante. Acho que a educação é muito importante, é como no trânsito.
Enquanto não houver educação neste País não vão parar as loucuras. Deve ser
delito doloso quando o motorista estiver dirigindo alcoolizado e espero que o
novo Código Nacional de Trânsito assim o coloque.
Acho que não adiantam leis se não houver a conscientização, educação
das pessoas para respeitarem as leis. Mas, sem lei é muito pior. A lei que o
Ver. Wilton Araújo pretente é boa e eu sou favorável a ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao
próximo orador, registramos, com satisfação, a presença da Escola Estadual São
Caetano, as crianças de 1ª a 4ª série que estão fazendo uma visita à Câmara
Municipal de Porto Alegre e agradecer a presença das professoras e das tias em
nome da Profª. Sirlei Duarte, que é a Diretora. Sejam bem-vindos à Casa do
Povo. (Palmas.)
O Ver. Artur Zanella esta com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero saudar nossos estudantes e professoras que aprendem como a democracia
funciona. Inclusive gostaria que eles soubessem que em cada gabinete dos
Vereadores tem uma caixa de som. Os Vereadores estão escutando o que eu estou
dizendo aqui, porque se retiram às vezes para atender pessoas. O fato de haver
muitas cadeiras vazias aqui não significa que as pessoas não estejam escutando.
Espero, por exemplo, que a Verª. Clênia Maranhão esteja me escutando, porque eu
escutei a Verª. Clênia, e ela foi radical contra o fumo, dizendo que as
despesas com saúde são maiores do que as receitas arrecadadas. A Verª. Clênia
Maranhão deveria dizer isso para o Sr. Antônio Britto e para o Sr. Buzatto, que
há poucos dias, com grande pompa, com grande alegria de todos, anunciaram a
criação da maior fábrica de fumo do Rio Grande do Sul. E foram rapidamente a
Santa Cruz do Sul, onde o candidato do PMDB estava patinando, para dizer que
Santa Cruz do Sul iria ser beneficiada com aquela fábrica de fumo, que é a
maior do mundo, e com isso o candidato do PMDB de Santa Cruz deslanchou
definitivamente. É esse tipo de raciocínio contra o qual me insurjo às vezes.
Um raciocínio aqui e um raciocínio lá na Pça. da Matriz, na Assembléia. Quer
dizer: aqui a minha querida Verª. Clênia Maranhão é contra a fábrica de fumo. O
Senhor Governador, o Secretário da Fazenda, Dr. Buzatto, lá em cima, encheram
esse País de propaganda da fábrica de fumo, pedindo incentivos fiscais a uma
fábrica de cerveja, a fábrica de cerveja BRAHMA que também causa problemas à
saúde. Feito este comentário, eu não sou Corregedor desta Casa, eu não critico
ninguém e nem estou criticando a Verª. Clênia Maranhão. Jamais faria isto,
ainda mais para uma dama e nem para os homens também, nem na sua ausência, mas
como ela deve estar me escutando, eu estou dizendo isto com toda a
tranqüilidade. Tem que dizer para o Dr. Antônio Britto. Eu vi a figura do Dr.
Bonow, eu conheço o Dr. Bonow há 40 anos. Eu estudei com o Dr. Bonow. Ele,
Secretário da Saúde, estava lá elogiando uma fábrica de cigarros e uma fábrica
de cerveja. Eu nunca fumei na minha vida, acho que tem que separar as coisas.
A Sra. Clênia Maranhão: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O meu Partido, assim como o seu, são Partidos
democráticos e eu, assim como V.Exa., sou uma Vereadora dessa cidade que tem um
compromisso com os meus eleitores, com as posições que sempre defendi. V.Exa.
não defende tudo que o Dr. Brizola manda. Eu acho que não. No meu Partido
também, nós temos o direito de ter posição diferente. O que eu questiono e
V.Exa. tem que questionar é se o meu mandato está a serviço das propostas de
campanha que tenho defendido. Eu tenho mostrado isso.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu só pedi para V.Exa. dizer
ao Dr. Britto isso, porque somos massacrados por essa propaganda de que vai
crescer a renda e tantos empregos. Quem é contra aquela fábrica é contra o
emprego, contra impostos e não é. O Ver. Wilton Araújo separando as coisas,
acho que está bem. Eu sou contra a proibição. O Projeto do Ver. Wilton Araújo é
bom e vou votar a favor do mesmo. Alerto que é de difícil aprovação porque a
Bancada dos fumantes é extremamente forte nesta Casa e eu temo pela
não-aprovação do Projeto nessas circunstâncias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está
com a palavra.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, depois da intervenção do Ver. Artur Zanella, fica bastante difícil
fazer um pronunciamento em relação a esse Projeto. O que me instou a fazer este pronunciamento foram as palavras do
Ver. Dilamar Machado, que, como fumante, poderia ter usado argumentos mais
razoáveis para defender o tabagismo do que dizer que ele gera renda. O tráfico
de drogas também gera renda. É só irmos aos pontos tradicionais de Porto Alegre
- que infelizmente a polícia nunca descobre - e veremos recursos gerados pelo
tráfico de drogas. A prostituição infantil também gera renda e provavelmente
até impostos, porque ela é realizada em estabelecimentos oficiais, às vezes.
No ano passado, tentamos aprovar, nesta Casa, moção contrária à
renovação da autorização de operação da empresa Celulose Cambará, perto de
Vacaria. Essa empresa gera impostos e empregos, mas, se fizermos um balanço
entre o que gera de receita e o que gera de danos à vida, provavelmente o saldo
seja muito negativo.
Ontem eu estava debatendo, com o Presidente da Associação de Proteção à
Natureza do Vale do Gravataí, a proposta de uma implantação de uma indústria de
cerveja no Município de Viamão. O Sr. Renato Ribeiro está preocupado com o
açude que ele utiliza na sua plantação de arroz, que também causa problemas à
natureza, mas que é geradora de alimentos. Provavelmente, seu açude vai secar,
devido à quantidade de água que a cervejaria vai precisar para seu
abastecimento.
Além disso, sabemos que, no Brasil, a indústria é implantada e somente
depois de muitos anos a fiscalização exige o tratamento dos efluentes, que, no
caso da cervejaria, vão ser depositados no Banhado Grande do Gravataí.
Viamão é um Município que precisa de indústrias, mas se formos fazer um
balanço entre o que ela gera e o que ela vai produzir de desgaste à natureza e
à própria população em sua volta, tranqüilamente vai ser negativo. Quanto ao
consumo de drogas, teríamos que remontar um pouco os nossos antepassados. O
grande problema no consumo de drogas é conseguirmos usá-las racionalmente. Por
exemplo, os pajés se utilizam de drogas em cerimônias espirituais, onde não se
poderia, até por uma questão cultural, proibir a utilização das drogas.
Agora, o problema maior, é eu entrar em um restaurante e ser obrigado a
fumar o que os outros fumam ou, senão, sair e procurar outro restaurante onde
não haja pessoas fumando, isso é fora de propósito. Se eu quiser usar algum
tipo de droga o problema é meu, agora não posso impor às pessoas que utilizem o
mesmo tipo de droga. Quanto à timidez do Projeto do Ver. Wilton Araújo, em
impor um anteparo - o Ver. Nereu D’Ávila disse que era tímido, porque
simplesmente previa anteparo - isso é claro, cabe à Lei, quando regulamentada,
informar se o anteparo vai do chão até o teto ou qual a qualidade do anteparo
para que se tenha essa separação física. Então, o Projeto é bom e as Emendas
melhora bastante o Projeto e deve ser aprovado por esta Casa, em respeito à
vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com
a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Estamos usando tempo de discussão em nome da Bancada do PCdoB para
manifestar a nossa posição favorável ao Projeto e às Emendas 1 e 2, e a nossa posição é contraria a Emenda 3.
Primeiro, é correta a posição daqueles que, aqui, afirmam que o fumo é
causador de grandes males para a saúde do fumante, e o pior - nos dias de hoje
- também para o não-fumante. O bem que possa gerar empregos, etc., como muito
bem foi colocado pela Verª. Clênia Maranhão - é muito menor que o mal gerado
pelo fumo.
Esse Projeto - e aqui há uma grande confusão - não veda o fumante, não
impede o fumante. O seu objetivo é garantir ao não-fumante o direito de não ser
obrigado a fumar! Se alguém fumar, terá o seu espaço. Mas por que eu - que não
sou fumante - sou obrigado a fumar, apesar de não gostar, e de saber que é um
prejuízo para a saúde? Hoje, ao haver, no mesmo ambiente, a coexistência do
fumante e do não-fumante obriga-se o não-fumante a fumar... O fumante quer se
matar lenta ou rapidamente? Tem o seu direito! Mas o não-fumante tem que ter o
direito de não aspirar o fumo que a ele faz mal.
A Emenda 3 exime da lei os estabelecimentos com menos de 100m2. Mas é exatamente nos
estabelecimentos menores que o problema é mais sério, pois não há a vazão da
fumaça gerada pelos fumantes, que, de uma forma inconsciente, estão agredindo
os seu companheiros. Se o ambiente é muito pequeno, aquele estabelecimento
deverá dar a orientação de que ele é destinado só para não-fumantes. No caso de
não ter espaço para fazer divisória. Se quer fumar, a porta fica perto; vai ali
fora, como aqui neste recinto, que deve ter mais de 100m2. Quanto ao argumento de que
é permitida a liberdade de fazer o que cada um quer, inclusive prejudicar os
não-fumantes, então não haveria razão de ser proibido o fumo nos hospitais e
numa série de recintos, onde, por razões óbvias, é necessário proibi-lo.
Resumindo - porque os Vereadores presentes e atentos são em número muito
reduzido, afora alguns espectadores que nos honram com a sua presença -
encaminhamos a favor do Projeto, a favor das Emendas 1 e 2 e contra a Emenda 3.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para dar
prosseguimento a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h29min.)
* * * * *